Em tramitaçãoCD · 3 de dezembro de 2024
EMP 1/0
Fica suprimido, do Projeto de Lei 4614, de 29 de novembro de 2024, seu artigo 7.º.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 1/0: Fica suprimido, do Projeto de Lei 4614, de 29 de novembro de 2024, seu artigo 7.º.
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03 de dez. de 2024
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