PL 2098/2011
Altera o inciso III do art. 473, e acrescenta um parágrafo único ao artigo, da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a -paternidade.
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Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Fixa em cinco dias a licença-paternidade no decorrer da primeira semana do nascimento, quando se tratar de parto prematuro será computada a partir da alta hospitalar.
· (Art. 155, RICD)
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Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Fixa em cinco dias a -paternidade no decorrer da primeira semana do nascimento, quando se tratar de parto prematuro será computada a partir da alta hospitalar.
Fonte: Ficha oficial da matéria.
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