PEC 3/2020
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Origem: Senado Federal
Explicação por IA
O que é esta matéria
Explicação por IA
O que é esta matéria
Estabelece a competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética e competência comum de todos entes federados para legislarem sobre segurança cibernética aplicada à prestação de serviços públicos e a zelarem pela pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Documentos · PEC 3/2020: Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para…
Encontre o inteiro teor, a ficha oficial e demais documentos associados a PEC 3/2020: Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para….
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
Temas
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.