PEC 3/2020
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Origem: Senado Federal
Explicação por IA
O que é esta matéria
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Estabelece a competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética e competência comum de todos entes federados para legislarem sobre segurança cibernética aplicada à prestação de serviços públicos e a zelarem pela pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Votações nominais · PEC 3/2020: Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para…
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