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Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Em 17 de dezembro de 2024, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PEC 3/2020, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 68 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções (68 votos registrados, 100% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
68 parlamentares registraram voto nesta votação.
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