Em tramitaçãoCD · 22 de novembro de 2017

PL 9133/2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

Origem: Câmara dos Deputados

Votações nominais · PL 9133/2017: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspe…

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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)

22 de nov. de 2017
1
Helder Salomão

Resultado das votações vinculadas

Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.

1 aprovada0 rejeitadas
Câmara
1
Sessões nominais
Senado
0
Sessões nominais

Temas

Direitos Humanos e MinoriasEducação

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