SancionadaCD · 23 de abril de 2026
PLP 114/2026
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Origem: Câmara dos Deputados
PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pel…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
23 de abr. de 2026
4
Paulo Pimenta
Resultado das votações vinculadas
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