Em tramitaçãoCD · 23 de agosto de 2023
PDL 277/2023
Susta os efeitos do Decreto n° 11.615 de 21 de julho de 2023, que estipula que a caça excepcional para controle de fauna invasora só será permitida sob autorização do Comando do Exército.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23 de ago. de 2023
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Daniel Freitas
Temas
Defesa e SegurançaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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