PDL 277/2023
Susta os efeitos do Decreto n° 11.615 de 21 de julho de 2023, que estipula que a caça excepcional para controle de fauna invasora só será permitida sob autorização do Comando do Exército.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · PDL 277/2023: Susta os efeitos do Decreto n° 11.615 de 21 de julho de 2023, que estipula que a caça excepcional para cont…
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Tramitando em Conjunto · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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