SancionadaCD · 13 de setembro de 2023
MPV 1187/2023
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · MPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempres…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 62, CF)
13 de set. de 2023
8
Poder Executivo
Resultado das votações vinculadas
Das 8 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas2 rejeitadas
Temas
Administração Pública
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