MPV 1187/2023 — Criação do Ministério do Empreendedorismo
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Cria-se o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com competências em políticas e ações de apoio a micro e pequenas empresas.
- Revoga-se a atribuição de registro de empresas mercantis para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Resultado da votação: MPV 1187/2023 · Câmara dos Deputados, 14/12/2023
Veja o resultado registrado de MPV 1187/2023 · Câmara dos Deputados, 14/12/2023, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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+101 votosAprovada com 101 votos além da maioria simples (140).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
12 votantes no topo · 4 no fim do recorte.
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