Em tramitaçãoCD · 22 de maio de 2024
EMP 56/0
Propõe a supressão do Art. 13 do Substitutivo do PL 8889/2017.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 56/0: Propõe a supressão do Art. 13 do Substitutivo do PL 8889/2017.
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22 de mai. de 2024
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