EMP 551/0
Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento: I - fornecimento ou saída de bens do estabelecimento do contribuinte, nas operações com bens ou serviços. II - de cada fornecimento de bem ou serviço, mesmo que parcial, nas operações de execução continuada ou fracionada; e
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 551/0: Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1…
Consulte as etapas de tramitação registradas para EMP 551/0: Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1…, com datas, órgãos e fontes oficiais.
Aguardando Providências Internas · .
Resultado das votações vinculadas
Das 5 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.