Em tramitaçãoCD · 15 de agosto de 2023
PL 3914/2023
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 3914/2023: Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
15 de ago. de 2023
5
Silvye Alves
Resultado das votações vinculadas
Das 5 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
3 aprovadas1 rejeitada
Temas
Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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