Em tramitaçãoCD · 9 de fevereiro de 2023

PDL 40/2023

Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.

Origem: Câmara dos Deputados

Autores · PDL 40/2023: Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.

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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

09 de fev. de 2023
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Jorge Braz

Temas

Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade

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