Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2008
EMC 365/2008
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao inciso IV do § 1º do art. 155-A a alínea "d"
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMC 365/2008: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao inciso IV do § 1º do art. 155…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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29 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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