EMC 365/2008
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao inciso IV do § 1º do art. 155-A a alínea "d"
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · EMC 365/2008: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao inciso IV do § 1º do art. 155…
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