Em tramitaçãoCD · 11 de fevereiro de 2025
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.911/2023, do Projeto de Lei n° 1.181/2024, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, na forma do Substitutivo apresentado, que saneia a técnica legislativa da matéria.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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11 de fev. de 2025
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Leo Prates
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