Em tramitaçãoCD · 10 de maio de 2023
EMP 3/0
Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 3/0: Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia…
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10 de mai. de 2023
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Alice Portugal
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