Em tramitaçãoCD · 15 de abril de 2024
REQ 1191/2024
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo – PDL n.º 188/2023, que susta os efeitos do Decreto 11615, de 21 de julho de 2023 da Presidência da República que regulamenta a Lei 10.823 de 22 de dezembro de 2003.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · REQ 1191/2024: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo – PDL n.º 188/2023, que susta os efeitos…
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Situação da matéria
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Tramitação Finalizada · .
15 de abr. de 2024
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Marcos Pollon
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