Em tramitaçãoCD · 13 de agosto de 2024
EMP 62/0
objetivo de tornar a previsão de responsabilidade por infração mais precisa e adequada, especialmente no que tange a intermediários ou agentes econômicos. No texto original do artigo 51 do PLP 108/2024, a responsabilidade por infração está descrita de maneira excessivamente ampla, abrangendo tanto obrigações principais quanto acessórias.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 62/0: objetivo de tornar a previsão de responsabilidade por infração mais precisa e adequada, especialmente no qu…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 62/0: objetivo de tornar a previsão de responsabilidade por infração mais precisa e adequada, especialmente no qu…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
13 de ago. de 2024
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Kim Kataguiri
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