Em tramitaçãoCD · 13 de agosto de 2024
EMP 62/0
objetivo de tornar a previsão de responsabilidade por infração mais precisa e adequada, especialmente no que tange a intermediários ou agentes econômicos. No texto original do artigo 51 do PLP 108/2024, a responsabilidade por infração está descrita de maneira excessivamente ampla, abrangendo tanto obrigações principais quanto acessórias.
Origem: Câmara dos Deputados
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13 de ago. de 2024
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Kim Kataguiri
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