SancionadaCD · 3 de agosto de 2023
PEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Origem: Câmara dos Deputados
PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
03 de ago. de 2023
5
Baleia Rossi
Resultado das votações vinculadas
Das 5 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
3 aprovadas2 rejeitadas
Temas
Finanças PúblicasTributosDesenvolvimento RegionalProcesso Legislativo
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