Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004

EMC 48/2004

Suprima-se o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003.

Origem: Câmara dos Deputados

Autores · EMC 48/2004: Suprima-se o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003.

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11 de mar. de 2004
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Affonso Camargo

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