Em tramitaçãoCD · 5 de maio de 2015
PEC 32/2015
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Origem: Câmara dos Deputados
PEC 32/2015: Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PEC 32/2015: Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Parecer · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
05 de mai. de 2015
7
Gonzaga Patriota
Resultado das votações vinculadas
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