PEC 32/2015
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · PEC 32/2015: Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e…
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Aguardando Parecer · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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