Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 298/2008
Acrescente-se à PEC nº 233, de 2008, o art. 12-A, com a seguinte redação
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 298/2008: Acrescente-se à PEC nº 233, de 2008, o art. 12-A, com a seguinte redação
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 298/2008: Acrescente-se à PEC nº 233, de 2008, o art. 12-A, com a seguinte redação, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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28 de mai. de 2008
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Alfredo Kaefer
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