EMC 298/2008
Acrescente-se à PEC nº 233, de 2008, o art. 12-A, com a seguinte redação
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMC 298/2008: Acrescente-se à PEC nº 233, de 2008, o art. 12-A, com a seguinte redação
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