Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008

EMC 325/2008

Cria a Seção VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no Capítulo I do Título VI e inclui os arts. 162-A,162-B e 165-C na Constituição Federal" (que disciplina Conselho Nacional da Administração Tributária e dá outras providências

Origem: Câmara dos Deputados

EMC 325/2008: Cria a Seção VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no Capítulo I do Título VI e inclui os arts. 162-A,162-B e…

Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 325/2008: Cria a Seção VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no Capítulo I do Título VI e inclui os arts. 162-A,162-B e…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.

Situação da matéria
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28 de mai. de 2008
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Ademir Camilo

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