Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 325/2008
Cria a Seção VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no Capítulo I do Título VI e inclui os arts. 162-A,162-B e 165-C na Constituição Federal" (que disciplina Conselho Nacional da Administração Tributária e dá outras providências
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 325/2008: Cria a Seção VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no Capítulo I do Título VI e inclui os arts. 162-A,162-B e…
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Situação da matéria
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28 de mai. de 2008
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Ademir Camilo
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