Em tramitaçãoCD · 14 de dezembro de 2023
MSC 461/2023
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que "Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
Origem: Câmara dos Deputados
MSC 461/2023: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de MSC 461/2023: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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14 de dez. de 2023
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Poder Executivo
Temas
Administração PúblicaIndústria, Comércio e Serviços
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