Em tramitaçãoCD · 4 de julho de 2023
EMP 55/0
Acrescente-se parágrafo único ao art. 1º do Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.384/2023.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 55/0: Acrescente-se parágrafo único ao art. 1º do Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.384/2023.
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
04 de jul. de 2023
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José Nelto
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