Em tramitaçãoCD · 12 de novembro de 2019
SBT 3/0
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · SBT 3/0: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
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Situação da matéria
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12 de nov. de 2019
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