ArquivadaCD · 30 de abril de 2019
PL 2597/2019
Determina que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros, quando repassados aos cofres da União, sejam aplicados nas obras de infraestrura nas escolas públicas ou para aquisição de veículos para transporte escolar.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 2597/2019: Determina que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros, quando repassados aos cofr…
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Situação da matéria
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Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
30 de abr. de 2019
1
Rogério Correia
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Temas
EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
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