Em tramitaçãoCD · 14 de agosto de 2024
RDF 1/0
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
Origem: Câmara dos Deputados
RDF 1/0: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-corre…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de RDF 1/0: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-corre…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
14 de ago. de 2024
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Luiz Gastão
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