Em tramitaçãoCD · 13 de agosto de 2024
EMP 28/0
Incluam-se o §8º ao art. 3º e o §4º ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com as seguintes redações:
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 28/0: Incluam-se o §8º ao art. 3º e o §4º ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com as segui…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 28/0: Incluam-se o §8º ao art. 3º e o §4º ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com as segui…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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13 de ago. de 2024
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Pauderney Avelino
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