Tramitação · EMP 28/0: Incluam-se o §8º ao art. 3º e o §4º ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com as segui…

Consulte as etapas de tramitação registradas para EMP 28/0: Incluam-se o §8º ao art. 3º e o §4º ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com as segui…, com datas, órgãos e fontes oficiais.