Em tramitaçãoCD · 12 de dezembro de 2024
RDF 1/0
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 1/0: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o ca…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
12 de dez. de 2024
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