Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 25 de fevereiro de 2025

PL 672/2025

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Situação da matéria
Em tramitação

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)

25 de fev. de 2025
Apresentação
3
Votações
Rafael Brito
Autor

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