Em tramitaçãoCD · 26 de janeiro de 2011
PRL 3/0
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3796/2004, com exceção do Inciso II do § 2º art. 1º, que rejeitamos.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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26 de jan. de 2011
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Osmar Terra
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