Em tramitaçãoCD · 14 de dezembro de 2023
MSC 429/2023
Submete à deliberação de Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.".
Origem: Câmara dos Deputados
MSC 429/2023: Submete à deliberação de Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023,…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de MSC 429/2023: Submete à deliberação de Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023,…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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14 de dez. de 2023
8
Poder Executivo
Resultado das votações vinculadas
Das 8 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
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