Em tramitaçãoCD · 14 de dezembro de 2023
MSC 429/2023
Submete à deliberação de Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.".
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · MSC 429/2023: Submete à deliberação de Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023,…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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14 de dez. de 2023
8
Poder Executivo
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