Em tramitaçãoCD · 29 de abril de 2008
EMC 3/2008
Altera o Sistema Tributário Nacional. Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 3/2008: Altera o Sistema Tributário Nacional. Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao ar…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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29 de abr. de 2008
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Abelardo Lupion
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