Em tramitaçãoCD · 3 de fevereiro de 2023
PDL 15/2023
Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, da Presidência da República.
Origem: Câmara dos Deputados
PDL 15/2023: Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PDL 15/2023: Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de fev. de 2023
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Eduardo Bolsonaro
Temas
Defesa e Segurança
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