PDL 15/2023
Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, da Presidência da República.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PDL 15/2023: Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública…
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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