Em tramitaçãoCD · 3 de fevereiro de 2023

PDL 15/2023

Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, da Presidência da República.

Origem: Câmara dos Deputados

Tramitação · PDL 15/2023: Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública…

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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

03 de fev. de 2023
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Eduardo Bolsonaro

Temas

Defesa e Segurança

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