Em tramitaçãoCD · 6 de maio de 2025
RDF 1/0
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Origem: Câmara dos Deputados
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06 de mai. de 2025
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Damião Feliciano
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