PDL 3/2023
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Origem: Câmara dos Deputados
PDL 3/2023: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PDL 3/2023: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Aguardando Parecer · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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