Em tramitaçãoCD · 2 de fevereiro de 2023
PDL 3/2023
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PDL 3/2023: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Parecer · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de fev. de 2023
1
Abilio Brunini
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
0 aprovadas1 rejeitada
Temas
Defesa e Segurança
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