Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2024
EMP 138/0
Fica instituído o regime específico de tributação aplicável à aviação regional, na forma do art. 156-A, § 6°, inciso IV da Constituição Federal, criando o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional - RETAR.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 138/0: Fica instituído o regime específico de tributação aplicável à aviação regional, na forma do art. 156-A, § 6…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 138/0: Fica instituído o regime específico de tributação aplicável à aviação regional, na forma do art. 156-A, § 6…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
09 de jul. de 2024
3
Sidney Leite
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