Em tramitaçãoCD · 10 de janeiro de 2024
MSC 12/2024
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.”.
Origem: Câmara dos Deputados
MSC 12/2024: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de MSC 12/2024: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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10 de jan. de 2024
1
Poder Executivo
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